In the event of legal disputes the consumer may use the services the following Arbitration Offices:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), electronic website address: www.cniacc.pt;

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (CIAVE) – Guimarães, electronic website address: www.triave.pt;

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL), electronic website address: www.consumidoronline.pt;

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) – Braga, electronic website address: www.ciab.pt;

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACRAM), electronic website address: www.madeira.gov.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), electronic website address: www.centroarbitragemlisboa.pt;

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC), electronic website address: www.centrodearbitragemdecoimbra.com;

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), electronic website address: www.cicap.pt.